A reforma tributária já está em vigor. O que 2027 custará se decide em 2026.

Em 2027 a CBS passa a ser cobrada integralmente e substitui o PIS e a Cofins; o Imposto Seletivo entra em vigor sobre produtos específicos; o IPI é reduzido a zero para a maior parte dos itens. O IBS, que substituirá ICMS e ISS, continua com alíquota de teste em 2027 e 2028 e cresce gradualmente entre 2029 e 2032, com extinção dos tributos antigos em 2033. O split payment, mecanismo de recolhimento na própria transação, não ficará pronto em janeiro de 2027.

Sim. Empresas do Simples podem optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do Simples, para transferir créditos integrais a clientes pessoas jurídicas. A escolha para 2027 tem prazo em setembro de 2026 e depende do perfil dos clientes: quem vende para consumidor final tende a permanecer no regime favorecido; quem fornece para empresas do regime regular pode perder competitividade se não gerar crédito.

A Lei 15.270/2025 criou retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física quando o total supera R$ 50 mil no mês. Lucros apurados até 2025 continuam isentos se a distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorrer até 2028. A lei também instituiu o imposto mínimo para rendas anuais acima de R$ 600 mil, com alíquota que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão, e um redutor quando a carga conjunta da empresa e do sócio ultrapassa o limite legal.

Pode. A dívida fiscal não se submete ao plano de recuperação, mas a Lei 14.112/2020 ampliou a transação e o parcelamento para empresas em recuperação, e os editais da Procuradoria da Fazenda Nacional classificam esses créditos como de difícil recuperação, com entrada reduzida e prazo maior. O edital PGDAU 6/2026 recebe adesões até 30 de setembro de 2026. A regularização fiscal é também requisito para a homologação do plano.

Contratos que atravessam 2027 foram precificados sob PIS, Cofins, ICMS e ISS. A substituição pela CBS altera custos, créditos e fluxo de caixa. É preciso examinar as cláusulas de repasse de tributos, de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro para definir quem absorve a diferença. Para contratos administrativos, a Lei Complementar 214/2025 prevê expressamente o reequilíbrio quando comprovada a alteração da carga efetiva.

O produtor rural com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, valor corrigido anualmente, não é contribuinte, mas pode optar pelo regime regular para aproveitar créditos. Acima desse limite a contribuição é obrigatória. Insumos e produtos agropecuários têm redução de 60% das alíquotas, e quem compra de produtor não contribuinte tem direito a crédito presumido. A decisão de aderir ou não ao regime regular deve considerar a cadeia de compradores e o volume de insumos adquiridos.