Busca e apreensão de veículo ou máquina: o que fazer nos cinco dias.

No financiamento com alienação fiduciária, o bem é do banco até a última parcela. Por isso, quando há atraso, o banco não precisa de um processo longo: pede ao juiz uma liminar, e o oficial de justiça recolhe o veículo ou a máquina. A partir desse momento correm dois prazos curtos, e o que se faz neles decide quase tudo. Este texto explica esses prazos para quem não é da área jurídica.

1. Antes da liminar: o banco precisa provar o atraso

A lei exige que o banco comprove a mora antes de pedir a apreensão. Isso é feito por carta registrada com aviso de recebimento ou por protesto. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1.132, que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de provar quem a recebeu, ou mesmo que ela tenha sido recebida.

Duas consequências práticas. A primeira: manter o endereço atualizado no banco é do interesse do próprio devedor, porque a carta enviada ao endereço antigo vale. A segunda: se o banco não enviou notificação alguma, ou a enviou a endereço diferente do contrato, o processo pode ser extinto, porque a comprovação da mora é requisito da ação (Súmula 72 do STJ).

2. Os cinco dias depois da apreensão

Cumprida a liminar, o devedor tem cinco dias corridos, contados da data da apreensão (STJ, Tema 1.279), para pagar e receber o bem de volta. O ponto que surpreende a maioria das pessoas é o valor: não bastam as parcelas atrasadas. O STJ fixou, no Tema 722, que é preciso pagar a integralidade da dívida, isto é, as parcelas vencidas e as que ainda venceriam, conforme o cálculo apresentado pelo banco na ação.

Se o pagamento não ocorre nos cinco dias, a propriedade e a posse se consolidam em nome do banco, que pode vender o bem sem leilão judicial. É por isso que a conversa com o advogado precisa acontecer no dia da apreensão, e não na semana seguinte.

3. Os quinze dias para a defesa

Além dos cinco dias para pagar, o devedor tem quinze dias úteis para apresentar defesa. A lei fala em prazo contado da execução da liminar; o STJ já decidiu que ele corre da juntada ao processo do mandado de citação cumprido. Na dúvida, conta-se da apreensão, que é a data mais segura. A defesa pode ser apresentada mesmo por quem pagou a dívida, quando entende que pagou a mais. Os pontos que costumam ser examinados:

• A notificação. Foi enviada? Para o endereço do contrato? Antes do ajuizamento?
• Os encargos do período normal do contrato. O STJ entende que a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização abusivos durante a normalidade do contrato descaracteriza a mora (Tema 28). Sem mora, não há busca e apreensão. A abusividade, porém, precisa ser demonstrada com números, em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central.
• O cálculo. Parcelas já pagas, seguros e tarifas incluídos no financiamento, encargos de atraso cumulados.
• A essencialidade do bem, quando o devedor é empresa ou produtor rural em recuperação judicial: durante o período de suspensão, bens de capital essenciais à atividade não podem ser retirados do estabelecimento (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º).

4. Depois da venda: o saldo e a prestação de contas

Vendido o bem, o banco abate o valor da dívida e das despesas. Se sobrar, devolve a diferença ao devedor. Se faltar, o devedor continua respondendo pelo saldo. Como a venda é feita pelo próprio banco, o devedor tem direito de saber por quanto o bem foi vendido e como a conta foi feita, e pode exigir essa prestação de contas.

Se a ação for julgada improcedente depois de o bem já ter sido vendido, a lei prevê multa de cinquenta por cento do valor originalmente financiado, em favor do devedor, além de perdas e danos.

5. O procedimento em cartório

A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, criou também um procedimento de busca e apreensão conduzido pelo cartório de registro de títulos e documentos, sem processo judicial no início. Ele depende de cláusula expressa no contrato. O STF considerou o procedimento constitucional em 2025 (ADIs 7.600, 7.601 e 7.608), com ressalvas: o cartório não pode entrar no domicílio nem usar força, e, havendo resistência, o banco precisa recorrer ao juiz. O CNJ regulamentou o rito no Provimento 196/2025. Notificado pelo cartório, o devedor tem vinte dias para pagar ou apresentar impugnação; depois da apreensão, cinco dias úteis para pagar a dívida integral. Contratos novos merecem leitura atenta nesse ponto, e quem recebe notificação de cartório deve tratá-la com a mesma urgência de um mandado judicial.

6. O que fazer antes de chegar a esse ponto

• Procurar o banco antes do atraso, por escrito, propondo prorrogação ou reescalonamento. A negociação feita antes da mora tem mais espaço do que a feita depois da liminar.
• Guardar o contrato e os comprovantes de todas as parcelas pagas.
• Não esconder o bem. A ocultação permite ao banco converter a ação em execução contra o devedor e os avalistas, e agrava a posição de quem deve.
• Para máquinas agrícolas e crédito rural, verificar se há direito à prorrogação prevista nas normas do crédito rural em caso de frustração de safra, e pedi-la formalmente.

Perguntas rápidas

Posso pagar só as parcelas atrasadas para recuperar o veículo?
Pela regra fixada pelo STJ no Tema 722, não. Nos cinco dias seguintes à apreensão, o devedor precisa pagar a dívida inteira, vencida e a vencer, conforme o valor indicado pelo banco. Nada impede, porém, um acordo: muitos bancos aceitam receber o atraso e devolver o bem, e esse acordo deve ser feito por escrito e levado ao processo.

O oficial pode apreender o veículo em qualquer lugar?
Sim. A liminar vale em todo o território nacional, e a ordem pode ser cumprida onde o bem for encontrado, inclusive em outra cidade ou estado.

O banco pode apreender o bem com uma única parcela em atraso?
A lei não fixa número mínimo de parcelas. Basta a mora comprovada pela notificação. Na prática, os bancos costumam agir depois de duas ou três parcelas, mas não há garantia disso.

Conteúdo informativo, atualizado em 20 de setembro de 2026, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui parecer nem substitui consulta a um advogado. Cada caso depende do contrato e dos documentos. Base legal: Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º, 3º, 4º e 8º-B a 8º-E; Lei 14.711/2023; STF, ADIs 7.600, 7.601 e 7.608; CNJ, Provimento 196/2025; Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º; STJ, Súmula 72 e Temas Repetitivos 28, 722, 1.132 e 1.279.