A empresa que me deve entrou em recuperação judicial: como receber.

O fornecedor abre o jornal ou recebe uma carta e descobre que um cliente importante pediu recuperação judicial. A primeira reação costuma ser a de que o crédito está perdido. Não está, mas passa a obedecer a regras próprias, com prazos curtos logo no início. O credor que conhece essas regras costuma estar em posição melhor do que o que apenas espera. Este texto percorre, pelo lado de quem tem a receber, o que acontece e o que fazer.

1. O que muda no dia em que o juiz defere o processamento

Deferido o processamento, as execuções e cobranças contra a empresa ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma única vez, em caráter excepcional. Nesse período o credor não pode penhorar bens nem bloquear contas da devedora por dívidas anteriores ao pedido. O crédito não desaparece: será pago nas condições do plano que a empresa apresentar e os credores aprovarem.

A regra vale para os créditos existentes na data do pedido, vencidos ou não. O que define se o crédito entra é a data do fato que o gerou, como a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço, e não a data da nota, do vencimento ou da sentença (STJ, Tema 1.051).

2. Primeiro prazo: conferir a lista e corrigir em quinze dias

A empresa apresenta a relação de credores, que é publicada em edital. A partir da publicação, o credor tem quinze dias para apresentar ao administrador judicial a sua habilitação, se ficou de fora, ou a sua divergência, se o valor ou a classificação estão errados. Nessa fase o pedido é simples, feito diretamente ao administrador, com os documentos do crédito: notas, contratos, comprovantes de entrega, cálculo atualizado até a data do pedido.

Depois disso o administrador publica a sua própria lista, e abre-se prazo de dez dias para impugnação perante o juiz. Quem perde o primeiro prazo ainda pode se habilitar, mas como retardatário: pode ter de pagar custas e, em regra, não vota na assembleia (a restrição de voto não atinge os créditos trabalhistas).

3. Em que classe está o crédito, e por que isso importa

Os credores são divididos em quatro classes: trabalhistas; com garantia real; quirografários, que são os sem garantia, como a maioria dos fornecedores; e microempresas e empresas de pequeno porte. O plano pode tratar cada classe de forma diferente, e a votação é feita por classe. Um crédito classificado na classe errada vota no lugar errado e pode receber em condições piores.

4. Créditos que ficam fora da recuperação

• Créditos com alienação fiduciária, arrendamento mercantil e reserva de domínio. O credor conserva o direito sobre o bem, mas não pode retirar da empresa os bens de capital essenciais à atividade, como máquinas e veículos usados na produção, durante o período de suspensão.
• Adiantamento de contrato de câmbio e créditos tributários.
• Créditos posteriores ao pedido. Quem vende ou presta serviço à empresa depois do pedido não se sujeita ao plano e, em caso de falência, recebe com prioridade. A lei ainda permite que o plano dê tratamento diferenciado ao crédito antigo do fornecedor que continua fornecendo normalmente durante a recuperação, desde que o bem ou serviço seja necessário à atividade e a vantagem seja razoável.

Esse último ponto responde a uma dúvida frequente: continuar ou não vendendo para a empresa em recuperação. A lei protege o crédito novo, e muitas vezes o fornecimento continuado, com prazo curto e limite definido, é a melhor forma de preservar o cliente e a posição na negociação do crédito antigo.

5. O plano e a assembleia

A empresa tem sessenta dias para apresentar o plano, com prazos, descontos e carências. Qualquer credor pode apresentar objeção em trinta dias, o que leva à convocação da assembleia geral de credores. Na assembleia, o plano pode ser aprovado, modificado com a concordância da devedora ou rejeitado. Desde a reforma de 2020, rejeitado o plano, a assembleia pode decidir dar aos credores trinta dias para apresentar um plano alternativo; se isso não ocorrer, a consequência é a falência.

O credor pequeno costuma achar que o seu voto não pesa. Pesa mais do que parece: nas classes trabalhista e de pequenas empresas o voto é por cabeça, e nas demais conta-se também o número de credores, além do valor. E a fase anterior à assembleia é de negociação: condições melhores para credores estratégicos, subclasses de fornecedores essenciais e ajustes de prazo são discutidos ali.

6. Aprovado o plano, e se a empresa não cumprir?

A aprovação do plano, homologada pelo juiz, substitui a dívida antiga pela dívida nas condições do plano. Se a empresa descumprir o plano durante o período de fiscalização judicial, de até dois anos, a recuperação é convertida em falência e os créditos voltam às condições originais, descontado o que foi pago. Depois desse período, o descumprimento autoriza o credor a executar a obrigação do plano ou a pedir a falência.

7. As garantias pessoais continuam valendo

A recuperação suspende a cobrança contra a empresa, e não contra os avalistas e fiadores. O credor que tem aval dos sócios pode prosseguir contra eles (Súmula 581 do STJ). A cláusula do plano que libera garantias só atinge o credor que aprovou o plano sem ressalva; não vale contra quem faltou, se absteve, votou contra ou ressalvou a cláusula. Por isso, o voto na assembleia deve ser dado com atenção ao texto do plano sobre garantias, e a ressalva deve constar em ata.

Perguntas rápidas

Perdi o prazo de quinze dias. Ainda posso receber?
Sim. A habilitação retardatária é admitida até a homologação do quadro geral de credores, em regra sem direito a voto e, conforme o tribunal, com pagamento de custas. Depois disso, a inclusão depende de ação própria, que só pode ser proposta até o encerramento da recuperação. Quem não se habilita não recebe dentro do processo: o crédito continua sujeito ao plano e só poderá ser cobrado depois do encerramento, nas condições do plano, e não pelo valor original, segundo o STJ. Se a empresa falir, o prazo para se habilitar é de três anos contados da sentença de falência.

Posso protestar ou negativar a empresa em recuperação?
O STJ entende que o deferimento do processamento não impede, por si só, a manutenção de protestos e registros em cadastros. Depois de homologado o plano e novada a dívida, as restrições relativas aos créditos sujeitos devem ser baixadas, sob condição de o plano ser cumprido.

Crédito trabalhista recebe primeiro?
Os créditos trabalhistas têm prazo máximo de pagamento no plano: em regra, até um ano. Esse prazo pode ser estendido por até mais dois anos se o plano oferecer garantias aceitas pelo juiz, for aprovado pelos próprios credores trabalhistas e assegurar o pagamento integral. Salários atrasados dos três meses anteriores ao pedido, até cinco salários mínimos por trabalhador, devem ser pagos em trinta dias.

Conteúdo informativo, atualizado em 20 de setembro de 2026, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui parecer nem substitui consulta a um advogado. Cada caso depende do contrato e dos documentos. Base legal: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 7º, 8º, 10, 41, 45, 49, 53 a 56, 58, 59, 61, 62, 67 e 84; STJ, Súmula 581 e Temas Repetitivos 885 e 1.051.